Nova Lei de Franquias. O que muda?

O Brasil é um dos poucos países do mundo que tem uma legislação específica para regular o setor de franquias. A Lei nº 8.955, foi sancionada em 1994 e serviu, inclusive, de modelo para outros países. 

Em 2019, porém, a nova lei de franquias (nº 13.966/2019) foi sancionada e entrará em vigor a partir de 27 de março deste ano, revogando a lei anterior. As principais mudanças trazidas com a nova legislação se referem à Circular de Oferta de Franquia (COF), que é o documento entregue pela franqueadora ao candidato a franqueado.  Agora, o documento será mais detalhado, contendo mais informações sobre o modelo de negócios. 

Entre as mudanças na COF estão à obrigatoriedade de conter no documento à especificação mais precisa dos treinamentos fornecidos pela franqueadora, sendo obrigatória a indicação de duração, conteúdos e custos; as limitações de concorrência entre franqueado e franqueado entre os próprios franqueados durante a vigência do contrato e a indicação precisa do prazo contratual e condições de renovação.

Diante disto, buscando se adaptar rapidamente a nova legislação, a equipe de franquia da Moldura Minuto se reuniu com o departamento jurídico da rede para receber as orientações e tomar as providências necessárias.

Para nós, a relação franqueador e franqueado é muito mais que meramente comercial. É uma parceria bilateral, calcada na confiança, excelência de trabalho e esforço mútuo para crescimento da marca. Por isso, é de extrema importância estarmos antenados e alinhados com qualquer mudança relacionada ao nosso negócio.

Para o conteúdo completo da nova lei, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13966.htm  


Loading...

Carregando...